Leis do Servidor

17 tópicos neste fórum

1. Código Penal

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2. Ato Normativo N° 1.495 de 2020 - Disposições sobre a Polícia Judiciária e Preventiva

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3. Ato Normativo N° 1.503 de 2020 - Disposições sobre a Profissão de Segurança

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4. Decreto N° 10.826 de 2024 - Estatuto do Desarmamento

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5. Decreto N° 3.698 de 2023 - Estatuto do Ministério da Justiça

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6. Decreto N° 5.289 de 2023 - Estatuto da Força Nacional

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7. Decreto-Lei N° 2.020 de 2020 - Disposições sobre Contravenções Penais

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8. Lei N° 11.343 de 2023 - Disposições sobre Leis de Drogas

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9. Lei N° 0109 de 2021 - Disposições sobre a Deserção Militar

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10. Lei N° 0608 de 2020 - Disposições sobre Transparência Pública

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11. Lei N° 2.504 de 2019 - Disposições sobre o Crime de Corrupção

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12. Lei N° 8.038 de 1990 - Disposições sobre a Lei de Habeas Corpus

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13. Lei n° 8.137 de 2024 - Disposições sobre o Crime contra Ordem Tributária

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14. Lei N° 8.906 de 2024 - Estatuto de Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil

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15. Lei N° 9.613 de 2022 - Disposições sobre o crime de Lavagem de Dinheiro

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16. Lei Nº 1.310 de 2022 - Disposições sobre o Crime de Atentado

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17. Lei Nº 13.869 de 2024 - Disposições sobre o Crime de Abuso de Autoridade

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