[OFERECIMENTO] Denúncia ao Ministério Público

[Atirador_Enguissa]

[ POR FAVOR, MOVER PARA ABA DA POLICIA FEDERAL, Pois estou sem ACESSO]

 

OFÍCIO Nº 245/2025 – DPF/RODEO/SP
Rodeo/SP, 01 de outubro de 2025.

A Sua Excelência
Gabinete da Promotoria 

Assunto: Encaminhamento de Inquérito Policial nº 556/2025 – DPF/São Paulo-SP

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Inquérito Policial nº 556/2025, instaurado no âmbito da Delegacia de Polícia Federal em Rodeo/SP, destinado à apuração de possíveis ilícitos inconstitucionais praticados por autoridade vinculada ao Exército Brasileiro, no exercício de suas funções.

Após regular instrução, foi elaborado o Relatório Final pela Autoridade Policial, que ora segue anexo, acompanhado de documentos, depoimentos, laudos periciais e demais peças colhidas durante a investigação, onde restaram evidenciados indícios de autoria e materialidade delitiva.

Encaminho o presente feito para apreciação e providências que entender cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Colho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

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Atirador_Enguissa
Delegado de Polícia Federal
Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo
Delegacia de Polícia Federal em Rodeo/SP

[Atirador_Enguissa]

POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM RODEO/SP

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 556/2025 - DPF/RODEO/SP

Indiciado(s): A apurar
Investigado(s): Possível atuação irregular do Exército Brasileiro sob coordenação do Ministro da Defesa
Objeto: Apuração de atuação das Forças Armadas sem prévia autorização legal ou publicação de GLO

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RELATÓRIO INICIAL

Por determinação da Chefia da Delegacia de Polícia Federal em Rodeo/SP, instaura-se o presente Inquérito Policial de nº 556/2025, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na atuação do Exército Brasileiro em território do Estado de São Paulo, sem a devida formalização legal.

Consta nos autos que, em data a ser apurada, tropas do Exército Brasileiro realizaram ações típicas de poder de polícia ostensiva em municípios do Estado, sem que houvesse:

• Decreto presidencial autorizando Garantia da Lei e da Ordem (GLO);

• Publicação no Diário Oficial da União (DOU);

• Solicitação formal do Governo do Estado de São Paulo, conforme determina a Constituição Federal (art. 142, §2º).

As diligências preliminares indicam que a operação teria sido coordenada diretamente pelo Ministro da Defesa, extrapolando as atribuições legais do cargo e, em tese, violando princípios constitucionais e legais que regulam o emprego das Forças Armadas em território nacional.

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FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Os fatos em análise podem, em tese, caracterizar:

• Crime de usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal),

• Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019),

• Infração aos princípios da legalidade e hierarquia constitucional, conforme preceitos da Constituição Federal (art. 5º, II e art. 142).

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DILIGÊNCIAS DETERMINADAS

1. Oficiar ao Ministério da Defesa, requisitando informações oficiais sobre eventual ordem de operações militares em São Paulo no período apurado.

2. Oficiar ao Governo do Estado de São Paulo para informar se houve qualquer solicitação de apoio militar ou declaração de situação de calamidade na segurança pública.

3. Requisitar cópia integral do Diário Oficial da União e do Diário Oficial do Estado de São Paulo, referentes à data dos fatos, para confirmar ausência de publicação formal.

4. Oitiva de autoridades militares que participaram da operação.

5. Intimação do Ministro da Defesa, para prestar esclarecimentos.

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CONCLUSÃO PARCIAL

O presente Inquérito seguirá em andamento com a coleta das provas documentais, testemunhais e periciais necessárias à completa elucidação dos fatos.
Após a conclusão das diligências, será emitido relatório circunstanciado, a ser encaminhado ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis.

 

DAS PROVAS PARA ABERTURA

 

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Rodeo/SP, 01 de outubro de 2025

Delegado de Polícia Federal
Atirador_Enguissa

Superintendente da Policia Federal em Rodeo / SP.