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Leis do Servidor

Aqui estarão as Leis válidas do Servidor.

11 tópicos neste fórum

  1. LEI Nº 7064/2025 - Atuação da Corregedoria Militar, Civil e Federal

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  2. LEI Nº 6965/2025 - Regulamento de Disposições sobre a Atuação do Advogado

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  3. LEI Nº 6964/2025 - Regulamento de Disposições para Autoridade Policial

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  4. Código Penal [Nacional Player]

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  5. LEI ESTADUAL Nº 7.960 - Operações Integradas de Segurança Pública

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  6. Medida Provisória N° 1.308 / 2025 [REVOGADA]

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  7. LEI Nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

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  8. LEI Nº 11.343/2006 - LEI DE DROGAS

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  9. Lei Nº 3011/21 – Omissão de Receita

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  10. Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

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  11. Lei Nº 13.869 de 2024 - Disposições sobre o Crime de Abuso de Autoridade

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