Regras e Leis

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   Leis do Servidor

   Aqui estarão as Leis válidas do Servidor.

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   • LEI ESTADUAL Nº 7.960 - Operações Integradas de Segurança Pública
   • Por Camila Farias, 4 de Novembro 2025
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   Regras do Servidor
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   • REGRAS DAS FORÇAS ARMADAS - [F.A]
   • Por Joseph DyeR, 12 de Outubro 2025
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   Regras do Fórum
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   Leis Orçamentárias
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   • Decreto N° 48.840 de 2025 - Dispõe da Requisição de Verba ao Ministério
   • Por Joseph DyeR, 18 de Agosto 2025