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Decretos

15 tópicos neste fórum

  1. [DECRETO ESTADUAL] DECRETO Nº 06.04/2024 - CRIAÇÃO DA ACADEMIA MILITAR CEL LENNON MORAES

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  2. [DECRETO ESTADUAL] DECRETO Nº 03.04/2024 - CRIAÇÃO DO CPDEL

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  3. [DECRETO ESTADUAL] DECRETO Nº 13.03/2024 - ATIVIDADES DA FORÇA NACIONAL SUSPENSAS

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  4. [DECRETO ESTADUAL] DOS IMPOSTOS ESTADUAIS

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  5. [DECRETO MUNICIPAL] DECRETO Nº 2024/005 - IPTU

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  6. [Decreto Nº 12.02/2024] - Sobre a emissão do Alvará

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  7. [Decreto Nº 11.02/2024] - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

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  8. [DECRETO MUNICIPAL] DECRETO Nº 2024/005 - IPTU

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  9. [Decreto Nº 01.02/2024] - Bolsa da OAB para PCESP

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  10. [Decreto Nº 31.0111/2024] - Sobre a Secretaria Geral

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  11. [Decreto Nº 31.011/2024] - Sobre a Secretaria de Saúde

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  12. [DECRETO] DECRETO MUNICIPAL Nº 2024/004

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  13. [DECRETO] DECRETO MUNICIPAL Nº 2024/003

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  14. [DECRETO] DECRETO MUNICIPAL Nº 2024/002

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  15. [DECRETO] CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) TEMPORÁRIO

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